Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2020 - 20 000 (euro);
- b)2021 - 155 000 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/12/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/12/2020