- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial em vigor produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e as cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção da cláusula 24.ª, sobre deslocações, produzem efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 13 de Julho de 2006.
Artigo 2.º
Vigente desde: 01/08/2006
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Em vigor desde 01/08/2006