Desanexa da zona de caça turística de Donas Marias parte do prédio denominado Herdade das Donas Marias, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura (processo n.º 2401-AFN), e anexa à zona de caça turística do Baldio da Paula parte do referido prédio sito na mesma freguesia e município (processo n.º 286-AFN)
Desanexação
É desanexado da zona de caça turística de Donas Marias (processo n.º 2401-AFN) parte do prédio rústico denominado Herdade das Donas Marias, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura, com a área de 148 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1765 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Anexação
É anexada à zona de caça turística do Baldio da Paula (processo n.º 286-AFN) parte do prédio rústico denominado Herdade das Donas Marias, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura, com a área de 148 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 890 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Terrenos em área classificada
A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
Efeitos da sinalização
A desanexação e a anexação só produzem efeitos relativamente a terceiros com a correcção da anterior sinalização.
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 26 de Julho de 2010.
(ver documento original)