A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
312657899
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/10/2019
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Em vigor desde 22/10/2019