Art.º 19 · Portaria n.º 754-A/2025/2 — Regime de eleição e validade dos votos

1 -São eleitos presidente e vice-presidente os candidatos sobre os quais tenha recaído o maior número de votos validamente expressos dos respetivos colégios eleitorais, não se considerando como tal os votos em branco.
2 -São considerados votos em branco os boletins que não tenham sido objeto de qualquer tipo de marca.
3 -São considerados votos nulos os boletins de voto:
1. a)Nos quais tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
2. b)Nos quais tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha desistido das eleições;
3. c)Nos quais tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita alguma palavra.
4 -Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 19.º — Regime de eleição e validade dos votos