Artigo 30.º — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Não pastorear a área no período de 1 de Outubro a 1 de Março, excepto no caso de culturas semeadas para forragem ou pastagem.
2 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
3. c)...
  1. i)...
  2. ii)...

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