A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 2 de março de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Anverso
(ver documento original)
Reverso
(ver documento original)