A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 31 de março de 2021.
114117874
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2021
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Em vigor desde 01/04/2021