Portaria n.º 762/2020

Objeto

A presente portaria define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.

Publicação da decisão

1 -A decisão do procedimento especial de justificação a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º-F do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, é publicada no sítio na Internet do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., acessível em irn.justica.gov.pt, podendo ser igualmente consultada a partir de outros sítios na Internet, designadamente, no sítio na Internet do Balcão Único do Prédio, acessível em bupi.gov.pt.
2 -A publicação, bem como o acesso à informação nos sítios na Internet a que se refere o número anterior, são gratuitos.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

313782801

Objeto

A presente portaria define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.

Publicação da decisão

1 -A decisão do procedimento especial de justificação a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º-F do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, é publicada no sítio na Internet do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., acessível em irn.justica.gov.pt, podendo ser igualmente consultada a partir de outros sítios na Internet, designadamente, no sítio na Internet do Balcão Único do Prédio, acessível em bupi.gov.pt.
2 -A publicação, bem como o acesso à informação nos sítios na Internet a que se refere o número anterior, são gratuitos.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

313782801