Altera os n.os 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 608/87, de 15 de Julho, que regulamenta as disposições legais relativas à concessão de prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituído pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho