Compete ao IAN/TT a fiscalização relativa à execução do disposto no presente Regulamento.
Do ANEXO I ao ANEXO IV
(ver anexos no documento original)
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 09/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2003