Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro

São alterados o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Entregas de vinho na destilaria

1. 1 -...
2. 2 -As entregas na destilaria só podem ter início após a data de aprovação do contrato e devem ocorrer, o mais tardar, até 30 de Junho da campanha em causa, podendo ser fixada por deliberação do conselho directivo do IFAP, I. P., a publicitar na respectiva página da Internet, em www.ifap.pt, uma data posterior que não exceda 31 de Julho da mesma campanha.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 12.º

   Pedido de ajuda

7. 1 -O pedido de ajuda, em formulário próprio definido pelo IFAP, I. P., é entregue naquela entidade até 31 de Julho da campanha em causa, acompanhado dos documentos comprovativos da entrega de vinho na destilaria, da destilação e do tipo de produto obtido, podendo no entanto ser fixada por deliberação do conselho directivo do IFAP, I. P., a publicitar na respectiva página da Internet, em www.ifap.pt, uma data posterior, que não exceda 45 dias após a data limite para as entregas de vinho na destilaria prevista no artigo 9.º
8. 2 -...