- 1 -O presente diploma tem por objectivo estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
- 2 -As remissões para os artigos, constantes do articulado da presente portaria, respeitam ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
1.º — Objectivo
Vigente desde: 07/10/2017
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