Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao SMS 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao SMS 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021 que se traduzem no serviço REleitoral e o reforço da capacidade de carga da GAP referente à utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de contacto com a Administração Pública, no âmbito do Protocolo, assinado em 2011, entre a ex-Direção-Geral de Administração Interna (atual SGMA-AE) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), até ao montante máximo de (euro) 494 000 (quatrocentos e noventa e quatro mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 26 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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