Artigo 1.º — Alteração à regulamentação da contribuição sobre o setor bancário

Os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

A contribuição sobre o setor bancário incide sobre:

1. a)O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzidos dos fundos próprios de base (tier 1) e complementares (tier 2), dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútua, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho;
2. b)...

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Os depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos.
5. 3 -...