Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 26 de março de 2021.

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