Portaria n.º 77-A/2023

A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial), aprovado em anexo à Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março, da qual faz parte integrante.

O artigo 13.º do Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial), anexo à Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:
   1. a)[...]
   2. b)O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo processado um adiantamento adicional de 45 % do incentivo apurado com base nas despesas elegíveis efetivamente realizadas e confirmadas por contabilista certificado;
   3. c)O pagamento final dos restantes 5 % é processado após a verificação do cumprimento da descrição de atividades e respetiva calendarização apresentadas em sede de candidatura, através de emissão de parecer especializado pela IGAC, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 11.º
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os projetos não encerrados.

A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 10 de março de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 14 de março de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 13 de março de 2023.

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