Extingue a zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 2889-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à AEACP - Associação Escola do Ambiente, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Fontainhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4875-DGRF). Revoga a Portaria n.º 792/2002, de 3 de Julho