Portaria n.º 770/2009

Artigo 1.º

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2008, são estendidas, no território do continente:

a)Às relações de trabalho entre empresas de seguros não filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas;
b)Às relações de trabalho entre empresas de seguros filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados nas associações sindicais subscritoras.

Artigo 2.º

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição previsto no n.º 1 da cláusula 67.ª produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008; os valores previstos no n.º 11 da cláusula 48.ª, na cláusula 61.ª e no n.º 2 da cláusula 64.ª produzem efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2008.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 10 de Julho de 2009.

Artigo 1.º

a)Às relações de trabalho entre empresas de seguros não filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas;
b)Às relações de trabalho entre empresas de seguros filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados nas associações sindicais subscritoras.

Artigo 2.º

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição previsto no n.º 1 da cláusula 67.ª produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008; os valores previstos no n.º 11 da cláusula 48.ª, na cláusula 61.ª e no n.º 2 da cláusula 64.ª produzem efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2008.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 10 de Julho de 2009.