Altera a Portaria n.º 658/93, de 13 de Julho (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques)