Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação do edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche, para os anos de 2021 e 2022
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
30 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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