Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos-programa a celebrar com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e os municípios, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto, para assegurar a execução do projeto «Ações de reabilitação da rede hidrográfica nos concelhos afetados pelos incêndios em 2022»