Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da empreitada "Conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade ETCS nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional ATPN/CONVEL em vários troços da Rede Ferroviária Nacional"