A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2018
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2018