Art.º 1 · Portaria n.º 78/2026/1

1 -As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 18, de 15 de maio de 2025, são estendidas no distrito de Beja às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, filiados na associação sindical outorgante, no âmbito do setor de atividade agrícola, pecuária, exploração silvícola ou florestal, com exceção das atividades de:
1. a)Horticultura, fruticultura e floricultura nos concelhos de Aljezur e Odemira;
2. b)Abate de aves;
3. c)Suinicultura;
4. d)Caça;
5. e)Cooperativas agrícolas;
6. f)Associações de beneficiários e regantes.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

Artigo 1.º