Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 14.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do ciclo de estudos, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir.
Artigo 16.º — Desempate
Vigente desde: 19/07/2007
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Em vigor desde 19/07/2007