Podem apresentar-se ao concurso:
- a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;
- b)Os que reúnam os requisitos exigidos para o acesso e ingresso através dos regimes especiais e concursos especiais de acesso.
Artigo 5.º — Condições para a candidatura
Vigente desde: 19/07/2007
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Em vigor desde 19/07/2007