Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 366 km 3 + 000, EN 374 km 6 + 200 e EN 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de Lisboa»