Art.º 2 · Portaria n.º 786/2024/2 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais, decorrentes da execução do contrato acima referido, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:
1. a)2024 - 168 150,03 €;
2. b)2025 - 288 257,20 €;
3. c)2026 - 288 257,20 €;
4. d)2027 - 120 107,16 €.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do referido contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais