Altera a Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.os 804/68 e 856/84, do Conselho, respectivamente de 27 de Junho e de 31 de Março, estabelecendo as regras de gestão das quotas leiteiras]