Art.º 9 · Portaria n.º 79/2008 — Inadmissibilidade

1 -Determina a inadmissibilidade do pedido e o seu imediato arquivamento:
1. a)A intempestividade da apresentação candidatura;
2. b)O titular do pedido não ser uma das entidades referidas no artigo 2.º;
3. c)A inelegibilidade manifesta do projecto;
4. d)A inexistência de comprovativo de que está assegurada a contrapartida pública nacional;
5. e)A falta de apresentação nos formulários próprios.
2 -Constitui igualmente motivo de arquivamento a inobservância de qualquer outro requisito de apresentação da candidatura, quando a correcção da deficiência ou a apresentação de documentos ou elementos não seja efectuada dentro do prazo estabelecido, salvo justificação aceite pela autoridade responsável.

Artigo 9.º — Inadmissibilidade