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Artigo 3.º

Direção de Serviços de Património e Aquisições

Redação registada como em vigor em 01/11/2013.

Esta redação foi substituída em 14/11/2019. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Património e Aquisições, abreviadamente designada por DSPA, compete:

  1. a)Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos patrimoniais que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito;
  2. b)(Revogada).
  3. c)Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis afetos, nomeadamente a residência oficial do Primeiro-Ministro, respetivos recheio e equipamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas aos serviços e organismos responsáveis pela administração do património cultural imóvel e instalações museológicas;
  4. d)Organizar a manutenção e conservação dos bens e equipamentos integrados nos imóveis referidos na alínea anterior, mantendo atualizado o respetivo inventário;
  5. e)Recolher e centralizar a informação respeitante ao património imobiliário da PCM, excluindo a referente ao património cultural imóvel, no âmbito das suas funções de unidade de gestão patrimonial;
  6. f)Gerir os sistemas de segurança das instalações, bens e equipamentos confiados à SG;
  7. g)Assegurar o cumprimento do Regulamento de Viaturas Automóveis, bem como a afetação de viaturas e motoristas aos gabinetes e entidades;
  8. h)Coordenar a execução, na PCM, dos programas para o desenvolvimento de políticas de eficiência energética na Administração Pública, nos termos que lhe sejam definidos;
  9. i)Emitir as autorizações de parqueamento.