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Artigo 5.º

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação

Redação registada como em vigor em 01/11/2013.

Esta redação foi substituída em 14/11/2019. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação, abreviadamente designada por DAJD, compete:

  1. a)Prestar assessoria técnica, jurídica e administrativa que seja solicitada para o Conselho de Ministros e para os gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, assegurando ainda apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas específicas;
  2. b)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho de Ministros, ou a despacho do Primeiro-Ministro, dos ministros e dos demais membros do Governo integrados na PCM, cuja tramitação não esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao estatuto de utilidade pública e ao reconhecimento de fundações;
  3. c)Assegurar o apoio ao processo legislativo do Governo, na medida em que tal lhe seja solicitado;
  4. d)Instruir processos disciplinares, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
  5. e)Colaborar na formalização dos contratos em que a SG ou as entidades por ela apoiadas tenham de intervir, quando para tal solicitada;
  6. f)Preparar e encaminhar a informação interna classificada;
  7. g)Praticar os atos de expediente administrativo solicitados superiormente;
  8. h)Assegurar todas as tarefas em matéria de informação, documentação, arquivo e expediente que não façam parte das atribuições de unidades orgânicas flexíveis ou matriciais;
  9. i)Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio e controlo da publicação dos diplomas no Diário da República.