Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir a despesa inerente à aquisição de gás em botija para os anos de 2024 e 2025
Fica a Guarda Nacional Republicana (GNR) autorizada a realizar a despesa inerente à aquisição de gás em botija para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 243 902,44 EUR (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
A importância fixada paras o ano económicos de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da GNR.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
15 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 27 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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