O regime de preços a que se refere a presente portaria é aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos comercializados no mercado nacional e já adoptados ou submetidos pelos respectivos editores para efeitos de certificação e adopção, editados em Portugal ou no estrangeiro.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/07/2007
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Em vigor desde 23/07/2007