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Artigo 10.º

Instrução do processo de candidatura

Redação registada como em vigor em 23/07/2007.

Esta redação foi substituída em 07/06/2022. Ver a versão consolidada

O processo de candidatura é instruído com:

  1. a)Requerimento onde são indicados, obrigatoriamente:

    Nome do requerente;

    Número de bilhete de identidade e entidade emissora;

    Endereço postal;

    Habilitação com que se candidata;

  2. b)Certificado comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;
  3. c)Fotocópia simples do bilhete de identidade.