Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022, até ao montante máximo de (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura.
16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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