Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Protocolo com a AMA para utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de Contacto com a Administração Pública (SMS 3838), para a eleição para a Assembleia da República 2022
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos ao Protocolo com a AMA para utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de contacto com a Administração Pública (SMS 3838), para a eleição para a Assembleia da República 2022, até ao montante máximo de 214.786,67(euro) (duzentos e catorze mil, setecentos e oitenta e seis mil e sessenta e sete cêntimos), ao qual acresce o IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura.
16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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