Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes a empreitada de ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado
Fica a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) autorizada a efetuar a repartição de encargos no âmbito do procedimento da empreitada relativa ao concurso de conceção por prévia qualificação, para a elaboração do projeto de ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado, no montante de 900 000,00 (euro) (novecentos mil euros), o que acrescido do IVA perfaz a quantia total de 1 107 000,00 (euro) (um milhão, cento e sete mil euros), nos seguintes termos:
Em 2023: 50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros), valor isento do IVA nos termos do n.º 16 do artigo 9.º do CIVA;
Em 2024: 750 000,00 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce IVA à taxa de 23 %, perfazendo um total de 922 500,00 (euro) (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos euros);
Em 2025: 109 349,59 (euro) (cento e nove mil, trezentos e quarenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa de 23 %, perfazendo um total de 134 500,00 (euro).
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.
20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 29 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
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