O anexo II da Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
[...]
[...]
- 1 -[...]
(ver documento original)
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de dezembro
Vigente desde: 05/01/2018
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