É revogado o n.º 6.º da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/01/2006
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Em vigor desde 23/01/2006
É revogado o n.º 6.º da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
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