O presente diploma entra em vigor a 1 de julho de 2019.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 13 de março de 2019.
112140866
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019