No património da Academia Nacional de Belas-Artes são incorporados, a título definitivo, a biblioteca, os arquivos, as colecções de arte e o mobiliário da extinta Academia Nacional de Belas-Artes.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/10/2020
Original
Em vigor de 10/02/1978 a 09/10/2020