Revoga os n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Uma Licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre, aprovado pela Portaria n.º 447-A/97, de 7 de Julho