Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a assumir em 2022 e 2023 encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 1 022 218,07 EUR decorrentes do protocolo de cooperação relativo às obras de estabilização da encosta do Forte de São Filipe, em Setúbal