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Artigo 11.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 23/08/2010.

Esta redação foi substituída em 15/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os centros de enfermagem devem, para além do enfermeiro responsável, dispor de pessoal de atendimento.
  2. 2 -Ao pessoal de enfermagem dos centros de enfermagem é vedado fazer tratamentos sem prescrição médica, ressalvando-se os casos com fundamentação de urgência, de acordo com o REPE, o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e as orientações profissionais dessa organização.