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Artigo 9.º

Condições de licenciamento

Redação registada como em vigor em 15/10/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São condições de atribuição da licença de funcionamento:
    1. a)A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou directores ou gerentes que detenham a direcção efectiva do estabelecimento;
    2. b)A idoneidade profissional do enfermeiro responsável e demais pessoal;
    3. c)O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
    1. a)Proibição legal do exercício do comércio, função ou profissão;
    2. b)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
    3. c)Inibição do exercício da actividade profissional pela respectiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado.
  3. 3 -O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.