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A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020. A fim de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio. Deste modo, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Na qualidade de beneficiário final, o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., agora designado Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de um projeto integrado na submedida i3.03 - Requalificar as instalações dos serviços locais de saúde mental existentes, que se inclui na reforma re-r02: Reforma da Saúde Mental, no investimento c01-i03 - Conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências, enquadrado na componente 1 do PRR. O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. Considerando que a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 3 415 184,73 euros (três milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e oitenta e quatro euros e setenta e três cêntimos), abrangendo os anos de 2021 a 2024, sendo o montante de 2 550 473,88 euros financiado pelo PRR e o montante de 864 710,85 euros financiado pelo orçamento de funcionamento da Unidade Local de Saúde, torna-se necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde. Nestes termos, e em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2 776 572,95 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento atrás referido. 2 - Determinar que os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior, não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 4700,00 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor; 2022: 0,00 euros; 2023: 610 116,78 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor; 2024: 2 161 756,17 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. 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A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.7c:T432,Considerando que a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 3 415 184,73 euros (três milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e oitenta e quatro euros e setenta e três cêntimos), abrangendo os anos de 2021 a 2024, sendo o montante de 2 550 473,88 euros financiado pelo PRR e o montante de 864 710,85 euros financiado pelo orçamento de funcionamento da Unidade Local de Saúde, torna-se necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 805/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_805-2024-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 805/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_805-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 805/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"805/2024/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2024-11-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_805-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b77efa2745d5e04d8f956c9f57db7b6e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_805-2024-2","title":"Portaria n.º 805/2024/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"805/2024/2","effectiveDate":"2024-11-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896447333_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"805/2024/2","title":"Portaria n.º 805/2024/2","fullPath":"Portaria n.º 805/2024/2","slug":"diploma-805/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896447333_text","elementKey":"text_896447333","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896447333_text","elementId":"896447333_text","elementKey":"text_896447333","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 805/2024/2","elementPath":"Portaria n.º 805/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:ab30145cee12f6d4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Portaria n.º 805/2024/2","styles":{}}]},{"id":"b:a5a3c011210357cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:5a9af29dff802448","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A fim de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.","styles":{}}]},{"id":"b:1d11d64dcda022ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. 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