Portaria

Portaria n.º 805-I/88

Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações

Taxas

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tab ou fracção - 22$00.
2 -...

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tab a 500 tab, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tab:
  Anual ... 1670$00
  Semestral ... 890$00
  Trimestral ... 500$00
2. b)De mais de 50 tab a 100 tab:
  Anual ... 3115$00
  Semestral ... 1670$00
  Trimestral ... 946$00
3. c)De mais de 100 tab a 200 tab:
  Anual ... 5010$00
  Semestral ... 2670$00
  Trimestral ... 1500$00
4. d)Por cada tab acima de 200 tab, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 16$50
  Semestral ... 9$00
  Trimestral ... 5$00
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1670$00.

...

Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e cabotagem ... 27$50
  De navegação costeira (só no embarque) ... 22$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 22$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 2$70
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores o respectivo porto - 5$60/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 22$00;
6. f)...
2 -...
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 12 de Dezembro de 1988.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Portaria

Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações

Taxas

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tab ou fracção - 22$00.
2 -...

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tab a 500 tab, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tab:
  Anual ... 1670$00
  Semestral ... 890$00
  Trimestral ... 500$00
2. b)De mais de 50 tab a 100 tab:
  Anual ... 3115$00
  Semestral ... 1670$00
  Trimestral ... 946$00
3. c)De mais de 100 tab a 200 tab:
  Anual ... 5010$00
  Semestral ... 2670$00
  Trimestral ... 1500$00
4. d)Por cada tab acima de 200 tab, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 16$50
  Semestral ... 9$00
  Trimestral ... 5$00
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1670$00.

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Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e cabotagem ... 27$50
  De navegação costeira (só no embarque) ... 22$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 22$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 2$70
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores o respectivo porto - 5$60/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 22$00;
6. f)...
2 -...
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 12 de Dezembro de 1988.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.