Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de administração da plataforma de bases de dados SQL Server, com o seguinte escalonamento:
- a)No ano de 2024: € 67 635,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- b)No ano de 2025: € 168 020,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- c)No ano de 2026: € 168 020,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- d)No ano de 2027: € 100 385,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.